Estabelece critérios para dispensa de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Renováveis – SEMA do município de Nova Brasilândia D’Oeste – RO e dá outras providências.
Estabelece critérios para dispensa de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Renováveis – SEMA do município de Nova Brasilândia D’Oeste – RO e dá outras providências.