Dispõe sobre o Licenciamento, Certidão e Autorização Ambiental do município de Nova Brasilândia D’Oeste, institui taxas municipais pela prestação de serviços ambientais e dá outras providências.
Dispõe sobre o Licenciamento, Certidão e Autorização Ambiental do município de Nova Brasilândia D’Oeste, institui taxas municipais pela prestação de serviços ambientais e dá outras providências.